O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – também chamado de Crescer sem Medo sem vetos. O texto, que agora virou lei, promove uma série de mudanças no Simples Nacional, como ampliação do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), e implanta outras medidas que beneficiam diretamente o segmento das micro e pequenas empresas em todo o país. Uma comitiva de empresários e representantes dos setores produtivos do Rio Grande do Norte acompanhou a cerimônia de assinatura da nova legislação. A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal. Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. Somente no Rio Grande do Norte, são 7.517 empresas inadimplentes, cujos débitos somam mais de R$ 225,4 milhões. Atualmente, 141,9 mil empresas potiguares são optantes do Simples.
Durante a solenidade, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores. "Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação". O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo, e Legislativo e sociedade. "Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos", declarou.
